Cliente inadimplente: como a empresa pode cobrar

Antes de cobrar o cliente inadimplente, organize a prova

Primeiramente, junte o que mostra a venda ou o serviço e o valor combinado.

• Contrato, pedido ou orçamento aprovado
• Nota fiscal e boleto ou duplicata
• Comprovante de entrega da mercadoria ou de conclusão do serviço
• Mensagens e e-mails trocados com o cliente

Assim, a empresa sabe qual caminho o documento permite. Além disso, evita cobrar um valor que o cliente consiga contestar depois.

Cobrança amigável e notificação ao cliente inadimplente

Em geral, a primeira cobrança é um contato direto, com a proposta de um acordo. Se ela não resolver, então a notificação extrajudicial registra o valor e dá um prazo. Além disso, ela coloca o cliente em mora quando o contrato não tinha data certa (Código Civil, art. 397).

Quando o cliente é consumidor, porém, a cobrança não pode expor a pessoa ao ridículo nem usar constrangimento ou ameaça (Código de Defesa do Consumidor, art. 42). Por isso, nada de lista de devedores à vista nem de recado a colegas ou parentes.

Protesto e cadastro do cliente inadimplente

Duplicata, cheque e nota promissória podem ir a protesto em cartório (Lei 9.492/1997, art. 1º). No caso do boleto, a empresa indica a duplicata correspondente ao cartório, inclusive por meio eletrônico (art. 8º, § 1º). Assim, a dívida fica registrada e, muitas vezes, o cliente paga ou negocia.

Além disso, a dívida pode ir a um cadastro de inadimplentes. Nesse caso, o próprio cadastro deve avisar o devedor antes de registrar o nome (Súmula 359 do STJ).

Porém, protestar ou registrar uma dívida já paga, ou indevida, pode gerar indenização. Então, confira o valor e a data antes de enviar.

Execução, monitória e ação de cobrança

Duplicata aceita, cheque, nota promissória e contrato assinado pelo cliente e por duas testemunhas permitem a execução direta (Código de Processo Civil, art. 784). Aliás, no contrato com assinatura eletrônica, as testemunhas podem ser dispensadas quando um provedor de assinatura confere a integridade do documento (art. 784, § 4º).

A duplicata sem aceite também pode ser executada, desde que tenha ido a protesto e venha com o comprovante de entrega da mercadoria ou do serviço. Além disso, o cliente não pode ter recusado a duplicata pelos motivos da lei (Lei 5.474/1968, art. 15, II).

Sem título, mas com prova escrita, como um e-mail com o orçamento aprovado, cabe a ação monitória (CPC, art. 700). Por fim, sem nenhum documento, resta a ação de cobrança.

Prazos e Juizado Especial

A execução da duplicata contra o cliente prescreve em três anos, contados do vencimento (Lei 5.474/1968, art. 18, I). Já a cobrança de dívida que consta de contrato ou outro documento prescreve, em regra, em cinco anos (Código Civil, art. 206, § 5º, I).

Empresas que são MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte também podem cobrar no Juizado Especial Cível, em causas de até 40 salários mínimos (Lei 9.099/1995, arts. 3º e 8º, § 1º, II).

Cláusulas que evitam o próximo cliente inadimplente

Um contrato claro deixa a próxima cobrança mais simples. Por isso, vale prever:

• Vencimento, forma de pagamento e o que acontece no atraso
• Multa e juros por atraso
• Vencimento antecipado das parcelas, se uma delas não for paga
• Assinatura do cliente e de duas testemunhas, ou assinatura eletrônica com provedor que confira o documento

Com consumidor, porém, a multa por atraso em venda parcelada ou com crédito tem teto de 2% (CDC, art. 52, § 1º). Já entre empresas, a lei presume que o contrato foi negociado em pé de igualdade (Código Civil, art. 421-A).

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